O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a Associação dos Magistrados do Espírito Santo (AMAGES), localizada na Rua Elmo Ribeiro do Val, nº52, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP 29050-415.
O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas.
O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
Este documento poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do site e APP AMAGES.
O usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos de Uso.
Na hipótese de que qualquer item ou disposição deste Termo de Uso vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
O site e o aplicativo AMAGES são um projeto que visa economizar tempo e evitar deslocamento desnecessário dos associados, simplificando o acesso à Associação, facilitando o fornecimento de serviços e melhorando a comunicação com os associados.
Por meio da plataforma será possível ter acesso às informações institucionais, lista de convênios, notícias e demais serviços que estarão constantemente em evolução.
O usuário compromete-se a utilizar o site e o aplicativo de forma adequada, ética, diligente e em conformidade com a legislação aplicável.
Caso o usuário descumpra o estabelecido neste documento, em razão da má conduta, a AMAGES poderá restringir seu acesso, sem prejuízo de responder legalmente por essa conduta.
A AMAGES, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do associado de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Em nenhuma hipótese, a AMAGES será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros de códigos maliciosos em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
A AMAGES prestará a assistência necessária aos usuários para a boa utilização do site e aplicativo, mantendo canais de comunicação ativos para que possa sanar dúvidas e prestar esclarecimentos.
Compromete-se ainda, a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
A AMAGES, sem prejuízo de outras hipóteses que possam ocorrer, NÃO poderá ser responsabilizada nos casos de:
Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da AMAGES, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço.
O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
Em caso de dúvidas relacionadas aos serviços ou de indisponibilidade do sistema entre em contato com a AMAGES pelos meios oficiais de comunicação:
Telefone: (27) 3345-9707
E-mail: assistencia@amages.org.br
Para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, recomenda-se a leitura da Política de Privacidade que é parte integrante deste termo.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de Uso.
Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais de usuários que fazem uso de nosso site e aplicativo (AMAGES).
Na qualidade de controladores dessas informações, agimos de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e nos comprometemos a garantir a proteção e a privacidade dos dados coletados.
Nos dedicamos à proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta Política de Privacidade, que contém informações essenciais sobre:
AGENTES DE TRATAMENTO – O controlador e o operador.
ANONIMIZAÇÃO – Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
AUTORIDADE NACIONAL – Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
BANCO DE DADOS – Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
CONSENTIMENTO – Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
CONTROLADOR – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
DADO ANONIMIZADO – Dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
DADO PESSOAL – Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
DADO PESSOAL SENSÍVEL – Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
OPERADOR – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
TITULAR – Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
TRATAMENTO – Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
USO COMPARTILHADO DE DADOS – Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Nosso site e aplicativo coletam e utilizam determinados dados pessoais de nossos usuários, em conformidade com as disposições estabelecidas nesta seção.
Coletamos os seguintes dados pessoais, que são fornecidos expressamente pelos nossos usuários ao utilizar nosso aplicativo:
A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:
Não coletaremos dados sensíveis de nossos usuários, conforme definidos no artigo 11 e seguintes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Dessa forma, não haverá a coleta de informações relativas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados sobre saúde ou vida sexual, além de dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.
Cookies são pequenos arquivos de texto baixados automaticamente em seu dispositivo quando você acessa e navega por um site. Eles servem, basicamente, para que seja possível identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários. Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.
a. Cookies do site
Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.
b. Gestão de cookies
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com previsão legal. Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do aplicativo.
Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, salvo por expressa determinação legal ou judicial.
Os dados pessoais coletados pelo site e aplicativo são armazenados e utilizados enquanto necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento, observadas as hipóteses do artigo 16 da LGPD, e levando em consideração os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela AMAGES poderão fundamentar-se, conforme a finalidade específica de cada tratamento, nas bases legais previstas no art. 7º, incisos I, II, V, VI e IX, da LGPD.
Nós tratamos os dados pessoais de nossos usuários nas seguintes hipóteses:
Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso site dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma livre, informada e inequívoca. O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados, os dados fornecidos mediante consentimento serão excluídos. Além disso, se desejar, o usuário poderá não concordar com alguma operação de tratamento de dados pessoais baseada no consentimento. Nestes casos, porém, é possível que não possa utilizar alguma funcionalidade do site/aplicativo que dependa daquela operação. As consequências da falta de consentimento para uma atividade específica são informadas previamente ao tratamento.
Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o armazenamento de dados, serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Associação dos Magistrados do Espírito Santo, CONTROLADORA, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rua Elmo Ribeiro do Val, nº52, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo.
E-mail: assistencia@amages.org.br
Telefone: (27) 3345-9707
Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome da controladora é a OPERADORA HERO SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.144.522/0001-07. O profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Encarregado, sendo designado pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo o responsável pelo setor jurídico da Associação, que poderá ser contatado da seguinte forma:
E-mail: juridico@amages.org.br
Em conformidade com o artigo 10 da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados poderá ocorrer por legítimo interesse da CONTROLADORA, nas hipóteses legalmente previstas, sendo tratados apenas os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida.
Além dos direitos fundamentais de liberdade, intimidade, privacidade e transparência, o usuário do site/aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais, conforme disposto no art.18:
É importante destacar que, nos termos da LGPD, o direito à eliminação de dados pessoais não é absoluto. Quando o tratamento estiver fundamentado em bases legais diversas do consentimento, o titular, em regra, não poderá exigir a eliminação dos dados, ressalvadas as hipóteses em que estes sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável, bem como os demais casos previstos na LGPD. Para assegurar que o usuário que deseja exercer seus direitos seja, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da solicitação, poderemos solicitar documentos ou outras informações que ajudem na correta identificação. Isso tem como objetivo proteger tanto nossos direitos quanto os direitos de terceiros. Ressaltamos que essa solicitação será feita apenas quando estritamente necessário, e o requerente será devidamente informado sobre todas as etapas e informações envolvidas.
Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados. As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa. Embora a AMAGES adote medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas e com a legislação aplicável, não é possível garantir a absoluta inviolabilidade dos sistemas tecnológicos. Eventuais incidentes decorrentes de culpa exclusiva de terceiros, do titular dos dados ou de outras hipóteses legalmente excludentes de responsabilidade serão analisados conforme o caso concreto e nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para mitigação dos impactos e comunicação às autoridades e aos titulares, quando exigido pela LGPD.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento e unilateralmente, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade:
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